Regulamento AGF Day

1.1. O AGF DAY é promovido pela AGF EDUCACIONAL LTDA., com sede na rua Rua Líbero Badaró, 425 – Conjunto 171 – Centro – CEP 01009-905, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.641.126/0001-13 (“AGF”).

1.2. O AGF DAY é um evento presencial composto por palestras sobre o mercado financeiro, tecnologia, investimentos, economia e empreendedorismo. (“Evento”).

1.3 O AGF DAY acontecerá no dia 30 de outubro de 2024, das 8h às 19h. O evento acontecerá presencialmente, com ingressos comprados através do site https://agfday.com.br.

PARTICIPAÇÃO

2.1. Ao completar sua inscrição, o Participante declara e confirma estar integralmente de acordo com todos os termos deste Regulamento e aceita cumprir as condições aqui estabelecidas, tendo ciência que o descumprimento de qualquer regra descrita neste Regulamento implicará no cancelamento imediato da sua participação no evento, bem como na aplicação das possíveis penalidades cabíveis.

2.2. Somente serão permitidas as inscrições de participantes maiores de 18 (dezoito) anos.

2.3. É imprescindível o preenchimento correto, adequado e completo dos dados solicitados no ato da inscrição. Qualquer informação falsa e/ou imprecisa, poderá ser objeto de verificação e impossibilitar a sua inscrição no Evento.

2.4. Não serão permitidas gravações e transmissões em áudio e/ou vídeo do conteúdo do presente Evento, por qualquer meio, em nenhum momento durante ou após a ocorrência do Evento, sob pena de pagamento de multa não compensatória no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo de indenização a título de eventuais perdas e danos.

2.4.1 Independentemente da penalidade prevista no item 2.3, o participante reconhece que, em caso de violação do item supra, bem como dos direitos autorais inerentes aos materiais do Evento, a AGF, bem como o titular dos direitos autorais tem como prerrogativa impedir a prática de gravações ou transmissões em áudio e/ou vídeo do conteúdo do Evento, ao qual, a depender da particularidade do caso, poderá ensejar na responsabilização civil e/ou penal do infrator, nos termos da Lei 9.160/1998, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 184 do Código Penal.

2.4.2 Quaisquer necessidades de transmissão fora dos ambientes homologados pelas empresas promotoras e organizadoras do Evento deverão ser validados e autorizados formalmente por elas, de forma prévia. A autorização deverá ser por escrito.

2.5. O participante autoriza expressamente, por meio deste Regulamento e do aceite à Política de Privacidade descrita no item 4 abaixo, o uso de seus dados pessoais, nos termos do disposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD” – Lei 13.709 de 2018) pelas empresas do Grupo AGF e apoiadores do Evento AGF DAY.

2.5.1 O compartilhamento de dados entre a AGF e os apoiadores do Evento acontecerão conforme exigências da LGPD, sendo de inteira responsabilidade dos apoiadores o uso dos dados dentro dos limites definidos neste Regulamento e eventual Contrato a ser celebrado. A AGF e/ou qualquer empresa do Grupo AGF fica isenta de qualquer responsabilidade no caso de violação da LGPD por parte dos apoiadores.

2.6. O participante, desde já autoriza a AGF e as empresas do Grupo AGF, a utilizarem seus direitos de personalidade, tais como, mas não se limitando: sua imagem, seu nome, o som de sua voz, bem como quaisquer representações da personalidade do participante e demais características pessoais, para a exibição e reexibição, sem quaisquer limites de números de vezes, no território nacional e internacional a qualquer tempo, extraídas no âmbito de sua participação no Evento.

2.7. O presente Regulamento não outorga aos participantes qualquer direito de propriedade ou titularidade sobre direitos de propriedade intelectual e industrial pertencentes à outra parte, sendo que os participantes reconhecem que, em caso de violação dos direitos autorais inerentes a outros participantes, a AGF, bem como o titular dos direitos autorais, tem como prerrogativa impedir tal prática, na qual, a depender da particularidade do caso, poderá ensejar na responsabilização civil e/ou penal do infrator, nos termos da Lei 9.160/1998, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo
184 do Código Penal.

 

ALUNOS MBA VALUE INVESTING

2.8. Os alunos da Turma 4 do MBA Value Investing que possuem o benefício “Encontro Presencial MBA” (compra do MBA efetuada dentro das primeiras 24 horas), poderão efetuar a inscrição mediante compra do ingresso atravé do site https://agfday.com.br, no prazo estipulado em comunicação enviada, sendo que, o aluno que fizer a inscrição e o credenciamento no dia do Evento, terá sua inscrição reembolsada (ingresso + taxa de conveniência) mediante solicitação e envio de dados bancários para o e-mail: financeiro@acoesgarantem.com.br

2.9. O reembolso será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o Evento.

 

PROGRAMAÇÃO

3.1. As palestras e demais apresentações poderão sofrer alteração de acordo com compatibilidade de agenda dos palestrantes ou qualquer outro motivo que se faça necessário, sem necessidade de aviso prévio.

3.2. O AGF DAY não possui qualquer ingerência ou responsabilidade sobre o conteúdo apresentado por seus palestrantes, apresentadores e apoiadores, isentando-se de qualquer responsabilidade caso ocorram reclamações de terceiros em razão de o conteúdo das atividades ser eventualmente considerado ofensivo por qualquer pessoa. As empresas do Grupo AGF não se responsabilizam por decisões de investimentos que venham a ser tomadas com base nas informações divulgadas e se eximem de qualquer responsabilidade por quaisquer prejuízos, diretos ou indiretos, que venham a decorrer da utilização deste
material ou seu conteúdo.

3.3. Os participantes têm ciência de que o conteúdo das palestras e demais apresentações não constitui e nem deve ser interpretado como sendo solicitação de compra ou venda, oferta ou recomendação de qualquer ativo financeiro, investimento, sugestão de alocação ou adoção de estratégias por parte das empresas do Grupo AGF. As empresas do Grupo AGF não dão nenhuma segurança ou garantia, seja de forma expressa ou implícita, sobre a integridade, confiabilidade ou exatidão das informações apresentadas no conteúdo.

3.4. Os instrumentos financeiros discutidos nas apresentações ou palestras podem não ser adequados para todos os investidores. Os investidores devem obter orientação financeira independente, com base em suas características pessoais, antes de tomar uma decisão de investimento.

3.5. Toda e qualquer oferta, ação de divulgação, propaganda ou atividade realizada por apoiadores, serão de exclusiva responsabilidade destes, não cabendo ao Evento responder pelos atos praticados pelos mesmos, ainda que no horário do Evento.

3.6. Os apoiadores poderão receber os dados pessoais dos participantes, por meio de recursos tecnológicos ou formulários disponíveis no Evento (ex.: resposta de quiz e/ou leitura de QR Code de produtos e conteúdo dos apoiadores), nos termos desta Política de Privacidade. Os próprios participantes que deverão incluir os dados nos formulários disponibilizados para envios aos apoiadores que assim desejarem. O envio dos dados será feito cumprindo todos os requisitos da LGPD, sendo que os dados pessoais do Participante só poderão ser enviados quando fundamentado em base legal legítima na forma da LGPD, incluindo, mas sem se limitar, o consentimento e/ou o legítimo interesse do Grupo AGF e/ou dos apoiadores.

3.7. Os participantes que tenham preenchido o formulário de inscrição e optado pelo recebimento de comunicações, declaram-se cientes e autorizam expressamente o recebimento de informativos pelo AGF DAY, empresas do Grupo AGF e seus parceiros na promoção de suas atividades, incluindo o envio de ofertas de produtos/serviços, por quaisquer canais, entre eles: e-mail, telefonema, WhatsApp, SMS, a respeito de ofertas, produtos e novidades, nos termos da Política de Privacidade abaixo, sendo possível optar pelo não recebimento no momento do contato. (mudei um pouco a frase para dar mais coesão)

 

PRIVACIDADE

4.1. A privacidade de suas informações é de grande importância para nós e, temos como política, respeitar a confidencialidade da informação e a privacidade das pessoas. Esta Política estipula como ocorrem as operações de tratamento de dados pessoais da AGF, em conformidade com as leis e regulamentações vigentes.

4.2. A nossa Política de Privacidade é regularmente revisada para assegurar a conformidade com novas leis, regulamentações e tecnologias, para que assim reflita em qualquer mudança às nossas operações e práticas de negócios.

4.3. Esta Política de Privacidade aplica-se às atividades de tratamento das informações pessoais eventualmente coletadas, antes, durante e depois do Evento.

4.4. Ao optar pela inscrição no Evento, será necessário que os seguintes dados sejam informados:

• Nome Completo;
• E-mail;
• Telefone;
• Nacionalidade;
• CPF (se brasileiro).

4.5. Podemos coletar os seus dados pessoais para a seguinte finalidade:

a) Criação de conta na plataforma e aplicativo
Necessitamos verificar a sua identidade de forma a validá-lo como cliente. O uso da sua informação pessoal será necessário para criarmos a sua conta em nossa plataforma de conteúdo digital, em nosso aplicativo do Evento e para a distribuição de produtos e serviços, possibilitando seu acesso ao conteúdo publicado, para que assim consigamos executar os serviços e cumprir com as nossas obrigações contratuais.

b) Para fins comerciais
Podemos utilizar os seus dados pessoais e contatá-lo, por e-mail e/ou qualquer outro canal de comunicação disponível, conforme detalhado no item “c” abaixo, para oferecermos produtos de investimentos, informações e serviços do Grupo AGF.

c) Para fins publicitários
Podemos ter a necessidade de usar os seus dados pessoais para enviar comunicações de marketing por e-mail, telefonema, WhatsApp, SMS e Messenger possibilitando que você esteja sempre informado sobre os produtos e serviços do Grupo AGF e de apoiadores do Evento. Ao seguir com a sua participação, você concorda que os conteúdos de cunho informativo e publicitário supramencionados poderão ser recebidos através de canais acessíveis por meio dos dados pessoais informados.

4.6. Os dados informados não serão compartilhados a uma terceira parte, exceto:

• Para atendimento a medidas necessárias dentro dos termos das leis, regras ou regulações aplicáveis;
• Perante a existência de obrigação de divulgação, respaldada nas bases legais da LGPD;
• Quando necessário para o atendimento ao legítimo interesse do Grupo AGF, ou de terceiros a ele relacionados, respaldada a transparência quanto à divulgação, na forma desta Política de Privacidade;
• Mediante o consentimento do titular dos dados;
• Para cumprir com os objetivos e finalidades descritas neste Regulamento; ou
• Para os apoiadores do Evento e empresas do Grupo AGF, nos termos desta Política de Privacidade.

4.6.1. Caso aplicável, as entidades terceiras para as quais são compartilhadas informações pessoais de forma a desempenhar os serviços contratados, devem executar o tratamento de forma a garantir o cumprimento com as suas obrigações legais e/ou contratuais. Ainda assim, exigimos que as organizações que manuseiam ou obtêm esses dados pessoais, reconheçam a necessidade de proteção desta informação, assumam respeitar todos os direitos individuais de privacidade e cumpram com todas as leis relevantes de proteção de dados.

4.6.2. Como parte do tratamento dos seus dados para os fins acima mencionados, podemos divulgar a sua informação pessoal a:

• Demais empresas do Grupo AGF, nos limites das finalidades estabelecidas nesta política;
• Entidades terceiras, tais como: prestadores de serviços de pagamentos, comerciais e consultores especializados contratados para serviços administrativos, financeiros, legais, de segurança, pesquisa, entre outros serviços.

4.7. As suas informações pessoais são tratadas em território nacional e em países que possuem legislações semelhantes e equivalentes. Além disso, mantemos cláusulas específicas para assegurar o correto tratamento estando alinhados às leis e regulamentações brasileiras.

4.8. Implementamos medidas protetivas razoáveis contra ameaças físicas, administrativas e técnicas para proteger suas informações pessoais de acesso, uso e divulgação não autorizados. Por exemplo, criptografamos ou anonimizamos certas informações pessoais confidenciais, dessa forma, também exigimos que nossos fornecedores protejam tais informações contra acesso, uso e divulgação não autorizados.

4.9. As suas informações pessoais serão mantidas durante o tempo necessário para cumprir com os fins para os quais as informações são tratadas ou por outros motivos válidos para reter suas informações pessoais, como por exemplo, o cumprimento das obrigações legais.

4.10. Se desejar realizar a consulta dos seus dados pessoais que serão tratados em nosso ambiente, acesse a área logada do site. As finalidades para os quais os dados serão tratados estão descritas neste documento. Em caso de dúvidas adicionais, encaminhe um e-mail para privacidade@acoesgarantem.com.br.

4.11. Se desejar alterar ou corrigir seus dados pessoais, o processo poderá ser feito acessando a área logada do site, na seção “Dados Pessoais”.

4.12. Se desejar que não realizemos mais o processamento dos seus dados pessoais, envie um e-mail para privacidade@acoesgarantem.com.br, solicitando a exclusão dos dados pessoais. Se decidir fazê-lo, poderemos ser incapazes de continuar a fornecer informações, serviços e/ou produtos solicitados e não teremos nenhuma responsabilidade a este respeito. Além disso, poderemos eventualmente reter dados pessoais armazenados em nossos sistemas a fim de cumprir com nossas obrigações legais e/ou regulatórias, na forma da LGPD.

4.13. Encarregado pelo Tratamento de Proteção de Dados: Possuímos um responsável pela proteção de dados, no qual inspecionará questões relacionadas a esta Política de Privacidade. Caso tenha alguma dúvida sobre como consultar seus dados e exercer seus direitos de titular, nos contate pelo e-mail: privacidade@acoesgarantem.com.br

4.14. A sua informação pessoal poderá ser divulgada, se solicitada por regras, regulamentações e se acreditarmos que essa divulgação será necessária para proteger os nossos direitos e cumprir com outros procedimentos, ordens judiciais, processos legais, comunicados ou para estar em conformidade com corpos governamentais ou outras entidades reguladoras. Não somos responsáveis pelo uso indevido ou perda dos dados pessoais que não temos acesso ou controle. Ficamos também isentos de responsabilidade diante do uso ilegal e não autorizado dessas informações como consequência de uso indevido ou desvio das suas credenciais de acesso, conduta negligente ou maliciosa, como consequência de atos ou omissões da sua parte ou de alguém autorizado em seu nome.

 

CANCELAMENTO

5.1. Cancelamentos de pedidos pagos serão aceitos até 7(sete) dias após a compra, desde que a solicitação seja enviada até 48 horas antes do início do Evento.

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

6.1. É proibido compartilhar o link de participação, bem como a sua utilização para fins promocionais ou institucionais, sem o consentimento expresso e por escrito da AGF e/ou das empresas do Grupo AGF, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sem prejuízo do ressarcimento à título de indenização.

6.2. O titular e/ou portador do ingresso declara expressamente que leu, entendeu e concordou com este Regulamento e está plenamente consciente dos direitos e deveres aqui descritos.

6.3. Em casos de dúvidas, entre em contato conosco por meio do faleconosco@agfday.com.br

6.4. Fica desde já estabelecido que a AGF, as empresas do Grupo AGF e os demais participantes cumprem integralmente com os princípios e diretrizes estabelecidas pelo Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, concordando em cumprir e fazer cumprir, conforme o caso, com: (a) respeitar o direito de livre associação e negociação coletiva de seus funcionários; (b) respeitar e promover a diversidade, abstendo-se de todas as formas de preconceito e discriminação, garantindo que nenhum empregado, fornecedor, parceiro e cliente receba tratamento discriminatório em função de sua raça, cor de pele, origem étnica, nacionalidade, posição social, idade, religião, gênero, orientação sexual, condição física, mental ou psíquica, estado civil, opinião, diretriz política, entre outros; e (c) defender e apoiar a erradicação da exploração sexual, assim como coibir o assédio sexual e moral em sua força de trabalho.

6.5. Para os fins deste Contrato, o Grupo AGF consiste no AGF Educacional, suas Controladas e Coligadas, consideradas em conjunto.

6.6. Fica desde já estabelecido que o presente Regulamento poderá ser cedido e/ou transferido, parcial ou integralmente, entre as empresas e afiliadas do Grupo AGF, mediante o prévio e expresso aviso aos participantes do Evento.

6.7. Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, para solução de conflito ou discussão referente ao presente Regulamento.